PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2.013
FINANCEIRA E TÉCNICA
O SIFUSPESP - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, conforme normas e procedimentos já adotados em anos anteriores, ao longo deste ano de 2012 efetuou reuniões nas mais diversas regiões do estado para discutir e debater com a categoria os pontos da pauta de reivindicações da campanha salarial deste ano, assim como recebemos muitos emails e contatos telefônicos com idéias e sugestões. A pauta de reivindicação ficou dividida em duas, sendo a primeira financeira e técnica para ser discutida com o governo estadual, via gestão pública e a segunda de condições de trabalho e saúde do trabalhador para ser encaminhada e discutida na SAP.
Devemos levar em conta também que alguns itens das pautas financeira e técnica e condições de trabalho e saúde do trabalhador de 2012 continuaram sem soluções ou não tiveram encaminhamentos favoráveis, assim como surgiram outras demandas.
O primeiro item da pauta de reivindicação, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso IV, diz que o salário mínimo deve atender as necessidades vitais básicas para o homem e as de sua família relativa à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e segundo estudos do DIEESE, no mês de outubro de 2.012 o salário mínimo para atender essas demandas é de R$ 2.617,33.
O SIFUSPESP em sua Campanha Salarial de 2013 vem reivindicar uma reestruturação salarial para os Agentes de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária dentro da seguinte proposta:
ASP-I/AEVP-I: Salário Base + RETP de R$ 2.617,33 (valores do DIEESE para outubro de 2012) + Adicional de Insalubridade + Adicional de Local de Exercício (ALE) - III/Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância (GAEV).
O segundo item da pauta é a reestruturação do Plano de Cargos e Salários, já comprovamos nas negociações anteriores na Secretaria de Gestão Pública, que na forma atual seria impossível um agente começar a trabalhar no sistema prisional e no momento de sua aposentadoria chegar à última classe, pois com a aposentadoria especial demoraria mais anos para se chegar ao final da carreira do que o tempo para se aposentar. Reivindicamos a alteração na LC nº 959 de 13/09/2004, com o artigo 1º diminuindo no caso dos ASP’s de 8 (oito) para 5 (cinco) classes, ficando assim:
“Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 5 (cinco) classes, identificadas por algarismos romanos de I a V, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, para o desempenho
de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.
§ 1º – A redução de classe de 8 (oito) para 5 (cinco) classes se dará pela eliminação da primeira classe a cada ano, passado os integrantes da classe eliminada automaticamente a classe superior e assim sucessivamente com os demais integrantes das classe superiores.
§ 2º – “Após a eliminação da primeira classe haverá nova reclassificação de classes, ficando de I a VII até chegar à quinta classe”.
Dentro dessa reivindicação também pedimos a alteração na LC nº 898 de 13/07/2001, no artigo 1º, onde diminuiria de 6 (seis) classes para 5 (cinco) classes, ficando assim:
“Artigo 1º - Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 5 (cinco) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a V, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.
§ 1º - A redução de 6 (seis) para 5 (cinco) classe se dará pela eliminação da primeira classe passando seus ocupantes da classe eliminada automaticamente para a classe superior e assim sucessivamente aos demais ocupantes das classes superiores.
§ 2º - Após a eliminação da primeira classe haverá nova reclassificação ficando identificados por algarismo romano de I a V.
§ 3º - As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local diverso da unidade prisional.
§ 4º - As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações.
§ 5º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando no exercício de suas atividades, fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria”.
Criação de Gratificação Especial de Superlotação – GES
O terceiro item da pauta: a unidade prisional que tiver a sua lotação superada na capacidade normal, o funcionário passará a fazer jus a este beneficio.
O valor reivindicado será de 100 UFESP (o valor de 2012 é de R$ 1.844,00).
No ano de 2008 o Governo Estadual realizou uma audiência pública para anunciar a construção de 49 presídios até o final do ano de 2010. O anúncio foi feito pelo Secretário da pasta naquele momento, o Dr. Antonio Ferreira Pinto e o Secretário
Adjunto de então, Dr. Lourival Gomes. O Projeto buscaria esvaziar os distritos policiais e delegacias, e minimizar o quadro então já caótico dos presídios superlotados.
Nestes 04 anos pós anúncio 8 unidades foram construídas num total de 15% do previsto. Não nos convém ater ao mérito das dificuldades elencadas pelo Governador, mas sim no descumprimento daquilo que fora anunciado com grande pompa e alarde.
As últimas estatísticas mostram que seria necessária a construção de um presídio com capacidade para mais de 700 presos por mês para comportar as demandas das prisões que ocorrem em números crescentes no Estado.
Temos que considerar também que existe um grande clamor social pelo endurecimento das penas e pelo aumento na prática das prisões como forma de combate à violência.
As experiências que tivemos em relação às denúncias de superlotação junto ao Ministério Público tem se tornado inócuas em alguns casos deixando evidenciado que uma grande parcela do judiciário age verdadeiramente como Pôncio Pilatos, ou seja, lavando as mãos.
Deixamos claro e evidente que o SIFUSPESP é totalmente contrário e verdadeiramente repudia a idéia que tem se mostrado norma, principalmente pelo Governo Estadual quanto à banalização da superlotação nos presídios paulistas.
A superlotação nos presídios fere a constituição federal, o código penal, a lei de execuções penais, a carta mínima da ONU no tocante aos direitos humanos, assim como todos os acordos e convenções internacionais.
O presídio superlotado é desumano para o preso e para os funcionários, mas enquanto os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário continuarem inertes, enquanto a grande mídia continuar conivente, afinal é uma grande parceira do Governo Estadual, e enquanto a sociedade permanecer totalmente indiferente e insensível passaremos a exigir uma compensação financeira para os funcionários do sistema prisional, pois não conseguimos visualizar uma luz no fim do túnel, seja a curto, médio ou longo prazo.
Na realidade o GES será um benefício para a família do funcionário do sistema prisional, pois o trabalhador continuará com o serviço precarizado, mas é fundamental que nesta alta carga de stress, distúrbios psicológicos e desesperança por melhores condições de trabalho, que os familiares dos funcionários tenham condições, inclusive financeiras de dar apoio, suporte e assistência (psicológicas e outras que o caso exigir) aos funcionários do sistema prisional paulista.
O quarto item da pauta: 30% a mais no efetivo da capacidade de funcionários, quando a unidade ultrapassar a lotação normal.
Dentro do quadro de funcionários, considerado o ideal pela SAP para suprir o posto de trabalho nos presídios paulista. Nos últimos anos tem ocorrido um déficit
acentuado seja pela criação dos chamados grupos de contenção, como o GIR, seja pelo desvio de função, ou mesmo a incidência de afastamento e licenças médicas, até decorrente da precarização do trabalho dos funcionários.
Nas unidades superlotadas, sob a perspectiva da manutenção da vigilância, segurança e disciplina é indispensável um aumento considerável no quadro de funcionários.
O SIFUSPESP considera que torna-se cômodo e parcimônico para o Governo Estadual manter os presídios superlotados, em alguns casos acima de 100% da sua capacidade com o mesmo contingente de trabalhadores.
Em vista disso, é fundamental o acréscimo de mais de 30% de funcionários no quadro considerado ideal pela SAP, pois independente dos chamados “postos de trabalho”, a superlotação fragiliza ainda mais o já deficitário contingente funcional.
O quinto item da pauta: Aumento da base de cálculo de 141 UFESP para o fim do teto da base de caçulo para recebimento do auxílio alimentação.
Para o SIFUSPESP a atual base de cálculo é injusta, pois pune aqueles que por ventura no decorrer dos anos contribuíram com esforços e dedicação para a manutenção da vigilância, disciplina e segurança nos presídios paulistas.
O funcionário não pode ser penalizado pela evolução funcional relativa à antiguidade ou ao merecimento (níveis de classe, qüinqüênio, sexta parte etc.), pois muitas vezes devido uma promoção de nível, ou um qüinqüênio a mais o funcionário passa a não receber o auxílio alimentação.
O sexto item da pauta: Lei da saúde mental
Dotação orçamentária específica para implantação efetiva do programa de saúde mental previsto na lei estadual 12.622/2007 em todas as unidades prisionais do estado.
O grupo de trabalho criado pela SAP para implantação do programa não prosperou, e de acordo com os participantes o fato de inexistir uma verba específica, até por que a LEI no seu bojo não determinou de onde viria esse aporte financeiro, não existe capital para investimento na efetivação do programa.
As precárias condições de trabalho em que o servidor do sistema prisional atua, alem do permanente risco de violência que faz parte do cotidiano desse profissional (entre outros fatores também de cunho laboral), justificam que o Estado tenha um cuidado especial com a saúde mental destes trabalhadores que atuam numa das profissões mais insalubres e estressantes do mundo.
Diante disso, concluímos que a imediata implantação do programa de saúde mental (em todo sistema prisional paulista), é uma questão legal, moral e humana.
O sétimo item da pauta: equiparação do valor do salário base dos níveis I, II e III dos AEVP´s com, respectivamente, às classes I, II e III dos ASP´s.
O SIFUSPESP considera que a função do AEVP é tão importante quanto à do ASP e por um senso de justiça lutamos para equiparação salarial entre as duas funções.
O oitavo item da pauta é sobre incorporação do GAEV e do ALE no salário base.
O nono item da pauta é referente à falta de funcionários no sistema prisional, mesmo reconhecendo que estão sendo feitas as contratações, mas em um número muito aquém do necessário para suprir essa falta, além da questão dos servidores que estão em desvio de função ou emprestados a coordenadorias, a secretaria ou designado para direção, mas contam na sua unidade de origem.
O SIFUSPESP requer a contratação de funcionários em caráter de urgência, para repor os cargos vagos.
O décimo item da pauta: elaboração e implantação de uma lei orgânica para os servidores do sistema prisional.
O décimo primeiro item da pauta: agilização na construção das unidades prisionais que constam no compromisso do governo de construção de 49 novas unidades prisionais.
PAUTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR
O primeiro item: TROCAS DE PLANTÕES
Hoje a SAP possibilita quatro trocas de plantão, além da folga SAP. No entanto, há de se considerar que a maioria dos agentes que trabalha na capital (e também no Complexo Penitenciário Campinas/Hortolândia) reside em municípios distantes do local de trabalho. Há casos em que os funcionários passam horas dentro de ônibus tanto para ir quanto para voltar do trabalho. Com um número reduzido de trocas, a rotina dessas viagens se torna muito cansativa, estressando o trabalhador. Por outro lado, o fato de não poder estar com seus entes queridos por um grande tempo também causa transtorno ao trabalhador, o que por certo acarreta num aumento do número de afastamentos por diversos motivos. Por isso, o SIFUSPESP reivindica um total de cinco trocas de plantão ao mês mais a folga SAP, para que o trabalhador que quiser utilizá-las possa fazê-lo ou, que os servidores em questão possam utilizar as quatro trocas e a SAP no final de mês juntamente com as quatro trocas mais a SAP do início do mês seguinte.
O segundo item: COLETES A PROVA DE BALAS
Na campanha salarial de 2011 foi reivindicado colete a prova de balas individual para os AEVP, assim também como ser verificado o prazo de validade do EPI, na mesma reivindicação foi requerido também que os agentes que trabalham nas portarias e sub-portarias das unidades prisionais, que estiverem em transferência de presos e os motoristas possuíssem o direito de utilizar esse EPI de proteção.
O terceiro item: AUMENTO NO NÚMERO DE AEVP`s NAS U.Ps
Já discutido no ano passado o SIFUSPESP requer um aumento do contigente de AEVP`s nas unidades prisionais, o número atual não cobre as necessidades da U.P., pois não foram levados em conta o número de postos dessas U.P. assim como férias, licenças, folgas, abonos e faltas, causando assim muitos transtornos nos plantões, nos foi comunicado que haveria um novo estudo feito por unidade prisional, para o SIFUSPESP 60 AEVP`s por U.P. seria o ideal.
O quarto item: ESTRUTURA FÍSICA
Nossa reivindicação é de que a SAP prepare um estudo sobre as condições físicas, de segurança e de higiene das unidades e que elabore, divulgue e cumpra um cronograma de obras e ações para solucionar os problemas detectados, priorizando as questões urgentes que impliquem em segurança física dos trabalhadores.
Além da elaboração (e cumprimento rígido) do cronograma de obras e ações,
reivindicamos ainda que a SAP adote uma política de permanente conservação dos prédios das unidades e de seu mobiliário e equipamentos, visto a precariedade atual desses bens. Muitos móveis e equipamentos estão sem a menor condição de uso e, apesar do conhecimento dos diretores, não são substituídos.
O quinto item: SAÚDE PREVENTIVA
Reivindicamos a realização anual de exames médicos e psicológicos para todos os servidores desta Pasta. Depois que assumimos nossos cargos, não mais passamos por
nenhum tipo de avaliação médica e psicológica para prevenção de doenças. A iniciativa dos exames anuais certamente será benéfica para a saúde do servidor e deverá inclusive reduzir o número de afastamentos no trabalho.
Neste mesmo tópico, voltamos a reivindicar a instituição de um dia de falta médica para as mulheres servidoras do sistema prisional paulista, com o fim específico de que as mesmas possam realizar exames preventivos de câncer de mama e de colo de útero. O pleito foi anteriormente negado pela SAP através do ofício 161/2010, sob argumento de que tal benefício teria que ser estendido a todas servidoras públicas estaduais, e não somente às da SAP. Insistimos no pleito por entendermos que ele vem ao encontro de uma acertada política da saúde da mulher que busca incentivar a prevenção do câncer de mama e útero, e entendemos ainda que atendimento ao pleito depende apenas de vontade política, seja do secretário de Administração Penitenciária, seja do Governador do Estado.
O sexto item: MAIS AGILIDADE NO DEPTO. PESSOAL
São inúmeras as reclamações quanto a morosidade, atrasos, falta de cumprimento de prazos (inclusive legais), erros processuais e toda uma gama de falhas no setor de Departamento Pessoal das unidades prisionais que prejudicam severamente o servidor. Nada de efetivo foi feito nos últimos anos para solucionar esse problema.
Os servidores do sistema prisional do Estado de São Paulo exigem que a SAP e o Departamento de Recursos Humanos tomem imediatas providências para acabar com essas injustiças banalmente praticadas – e hoje não há apuração ou punição dos responsáveis.
O SIFUSPESP reivindica que a SAP e o Departamento de Recursos Humanos responda direta e agilmente por quaisquer erros praticados pelos setores de Departamento Pessoal das unidades que ocasionem prejuízo para o funcionário do sistema. O objetivo do pleito é reduzir o número desses erros a limites mínimos toleráveis, e para isso entendemos que a SAP precisa não apenas oferecer capacitação contínua aos servidores que atuam na área de Departamento Pessoal, mas também agir com rigor na apuração de erros, com instauração de processos legais de apuração (sindicância e processo administrativo) e, se for o caso, punição tal qual o processo que qualquer outro servidor da pasta teria de responder, caso fosse responsabilizado por algum erro.
O sétimo item: QUADRO DE PESSOAL
Com a consciência de que o desvio de função é algo com raríssima chance de ser extinto, o SIFUSPESP reivindica que a SAP realize um estudo realista sobre a situação do quadro funcional de cada unidade prisional, tendo por foco a detecção do número exato de servidores que se encontram em desvio de função.
Acontece que o número de servidores que estão atuando fora de sua competência legal compromete o trabalho dos outros servidores. E um setor estratégico do sistema prisional, que é da segurança das unidades termina sendo o principal fornecedor de servidores desviados. Isso, evidentemente, aumenta os riscos na segurança da unidade, o que é perigoso para todos.
Assim, o SIFUSPESP reivindica que a SAP realize o estudo em questão e que o funcionário em desvio de função NÃO CONSTE na grade de ASPs no setor de segurança das unidades, assim também como os designados para direção em outras U.P´s e os componentes do GIR. Outro fator que merece ser registrado é que muitas U.P´s aumentaram o número de postos e outras agora com ANEXOS (CDP`s e CPP´s). Por isso se faz necessário um novo estudo do quadro de pessoal.
O oitavo item: REGIME DE CONTENÇÃO FEMININO
Reivindicamos a criação de uma U.P. de contenção feminina para as detentas que cometam faltas graves sejam transferidas fora da região central e metropolitana, ou a construção de um anexo nesse sentido, damos como sugestão na Unidade Prisional Feminina de Tupi Paulista.
O nono item: COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
A proposta aqui, inclusive já discutida na EAP é uma campanha permanente feita através da escola sobre assédio moral e sexual nas unidades, que seja inserido na grade do curso de formação dos novos agentes penitenciários e dos cursos para formação de novos diretores e que as coordenadorias façam palestras sobre o assunto com os atuais diretores das unidades prisionais como acordado na reunião do dia 13/12/2012.
O décimo item: SEGURANÇA NOS CPP
Visando dar mais segurança as U.P. e aos trabalhadores reivindicamos que a guarda externa seja feita com a presença de AEVP`s.
Em 2010 e início de 2011 tivemos alguns tristes episódios relacionados à violência nas unidades de regime semi-aberto, quando ocasiões de fuga de presos resultaram em situações de efetivo risco à integridade física dos funcionários. Entendemos que uma das formas de resolver esse problema é a lotação de AEVPs também nas unidades prisionais do regime semi-aberto, ação que reivindicamos para a segurança de todos os funcionários que atuam nessas unidades de forma hoje desprotegida.
O décimo primeiro item: AUMENTO DAS FOLGAS
Conforme discussões anteriores com a SAP está comprovado que os agentes (ASPs e AEVPs) plantonistas acabam trabalhando muitas horas a mais no ano que os funcionários diaristas. Em virtude disso, o SIFUSPESP reivindica que o número de horas trabalhadas entre plantonistas e diaristas seja igual. Para tanto, faz-se necessário aumentar o número de folgas SAP para os plantonistas de 11 para 16 ao ano, de forma a compensar todas as horas trabalhadas a mais.
O décimo segundo item: Lista única entre LPT e LPTR, levando-se em conta para critério de classificação a data de inscrição.
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